Pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos, que necessitam de cuidados ou tratamentos integrais prescritos por médicos, terão direito à profissionalização e reinserção no mercado de trabalho em caso de falecimento dos cuidados.

A lei, proposta pelo deputado Franzé Silva (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e pelo secretário de Governo, Marcelo Nolleto, nesta segunda-feira (22). A legislação beneficiará pais ou responsáveis que cuidam de pessoas com deficiência ou idosos sob sua guarda, tutela ou curatela.

Conhecida como lei nº 8.433, de 22 de julho de 2024, a medida assegura a prioridade desses indivíduos em cursos profissionalizantes oferecidos pelo governo, seguido pelo acesso facilitado ao mercado de trabalho com a ajuda do Poder Executivo.

O Governo do Estado será responsável pela regulamentação da lei, estabelecendo as normas necessárias para sua implementação.

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