Governo do Piauí sanciona lei de proteção e controle de cães e gatos
Projeto visa garantir os direitos dos animais e promover ações voltadas para a saúde e bem-estar dos bichos em situação de rua.
O Governo do Piauí sancionou, na sexta-feira (7), a lei nº 8.598, que estabelece uma política estadual de proteção e controle reprodutivo de cães e gatos. A legislação, de autoria do deputado Fábio Novo (PT), visa garantir os direitos dos animais e promover ações voltadas para a saúde e bem-estar dos bichos em situação de rua. A lei foi publicada no Diário Oficial do Piauí.
A nova norma assegura o direito das pessoas de alimentar cães e gatos sem dono, tanto em espaços públicos quanto privados, e proíbe que agentes públicos ou privados impeçam essa prática. Além disso, a legislação proíbe o abandono e a morte de animais, exceto em casos de eutanásia quando o animal sofre de doença grave ou infecciosa incurável. Vale ressaltar que a morte de animais é considerada crime desde a Lei nº 9.605/98, com penas que podem chegar a cinco anos de prisão, caso o abuso seja comprovado.
A lei também determina que cães e gatos que não são adotados devem ser esterilizados. A responsabilidade pela esterilização e cuidado desses animais é atribuída ao poder público municipal e estadual, com a colaboração de centros de zoonoses, além de protetores de animais e organizações que acolham os bichos de forma voluntária.
Essa medida reforça o compromisso do estado com a proteção animal e visa reduzir o número de animais em situação de abandono, promovendo soluções sustentáveis para o controle reprodutivo e a melhoria das condições de vida desses animais.
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