O ex-prefeito de Geminiano, Erculano Edimilson de Carvalho, teve as contas de governo referentes ao exercício financeiro de 2024 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes da Primeira Câmara da Corte.

 Erculano Edimilson, ex-prefeito de Geminiano-PI   

A principal irregularidade que sustentou a reprovação foi o descumprimento do percentual mínimo constitucional destinado às ações e aos serviços públicos de saúde. Os municípios são obrigados a aplicar pelo menos 15% das receitas consideradas no cálculo, mas a gestão de Erculano Edimilson não alcançou esse limite durante o exercício analisado.

Além da aplicação insuficiente de recursos na saúde, a fiscalização identificou uma série de problemas na administração financeira, orçamentária e contábil do município. Entre eles está a insuficiência de recursos disponíveis para cobrir as obrigações assumidas pela prefeitura, situação que indica desequilíbrio entre os compromissos financeiros e o dinheiro existente nas contas municipais.

O relatório também apontou a ausência de publicação de decreto de alteração orçamentária e divergências entre os valores dos créditos adicionais registrados pela prefeitura e os constantes nos decretos publicados na imprensa oficial. Esses créditos são utilizados para modificar o orçamento aprovado e precisam estar devidamente autorizados, registrados e divulgados.

Outra irregularidade foi a falta de instituição da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos. A legislação determina que os municípios adotem mecanismos para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do lixo.

Na área das receitas, os auditores encontraram lançamento indevido de valores como emendas parlamentares, ausência de contabilização de receita proveniente de emenda estadual e erros na classificação das fontes desses recursos. Também foi constatado registro abaixo do valor correto da contribuição para custeio da iluminação pública.

Ao analisar o conjunto das falhas, o Tribunal de Contas decidiu emitir parecer prévio pela reprovação das contas. A decisão ainda inclui alertas e recomendações para que a prefeitura corrija os problemas identificados e aperfeiçoe os controles administrativos, fiscais e contábeis.

O parecer do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Geminiano, responsável pelo julgamento político e definitivo das contas do prefeito. Os vereadores podem seguir ou rejeitar a manifestação técnica da Corte de Contas, conforme as regras constitucionais aplicáveis ao julgamento das contas de governo.

Diário eletrônico do TCE-PI