CCJ aprova projeto que obrigada laudos do IML a mulheres vítimas de violência no Piauí
Projeto é de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML) para as mulheres vítimas de violência doméstica e para vítimas de estupro. O projeto é de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
O parlamentar destaca que a proposição tem como objetivo oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher no Piauí.
“Sabemos das inúmeras queixas frequentes com relação à demora em emissão de laudos que comprovam a ocorrência de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulnerável”, disse.
A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assim como o Projeto de Lei 383/23, também do deputado Marcus Kalume, que visa garantir meia-entrada às mulheres em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
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