O Tribunal de Contas do Estado do Piauí multou o prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel Cunha de Brito, e três integrantes da administração municipal após identificar fracionamento ilegal de despesas em contratações realizadas durante o exercício de 2025. As penalidades aplicadas somam 3.400 UFR-PI.

 Francisco Emanuel, prefeito de Parnaíba   

Além do prefeito, foram multados o secretário municipal de Educação, Danilo de Andrade Rêgo; a secretária executiva do Fundo Municipal de Educação, Nayara de Castro Vieira Silva; e o secretário de Transporte, Trânsito e Articulação com as Forças de Segurança, Ruben de Sousa Ferreira.

A decisão foi tomada no julgamento de uma denúncia que apontou contratações diretas sucessivas para serviços de manutenção da frota municipal. Segundo o TCE, as despesas envolviam objetos da mesma natureza e o mesmo fornecedor, e o valor acumulado ao longo do exercício ultrapassou o limite permitido para dispensa de licitação.

Para a Corte, a divisão das despesas caracterizou falta de planejamento e fuga ao procedimento licitatório. O entendimento foi de que a prefeitura deveria ter considerado o valor total das contratações realizadas durante o exercício e promovido a licitação adequada.

Francisco Emanuel recebeu multa de 1.000 UFR-PI por planejamento deficiente nas contratações realizadas pelas secretarias municipais. Danilo de Andrade Rêgo, Nayara de Castro Vieira Silva e Ruben de Sousa Ferreira foram multados individualmente em 800 UFR-PI.

A fiscalização também encontrou problemas no Portal da Transparência. Os empenhos vinculados à Secretaria Municipal de Educação foram publicados com valores unitários zerados, quantidades incompatíveis e totalizações divergentes, dificultando o acompanhamento das despesas.

O TCE manteve a medida cautelar que proíbe novas contratações e novos empenhos em favor da empresa São Francisco Auto Center Fácil Ltda. para o mesmo objeto, quando fundamentados em dispensa de licitação por valor. Pagamentos relativos a despesas já empenhadas e liquidadas poderão ser liberados, desde que seja comprovada a efetiva execução dos serviços.

O prefeito também deverá promover o procedimento licitatório adequado para os serviços de manutenção da frota, preferencialmente por meio de sistema de registro de preços, além de implantar um controle centralizado sobre as dispensas realizadas pela administração municipal.

A decisão ainda determina a regularização das informações publicadas no Portal da Transparência, com o detalhamento dos empenhos e a divulgação das contratações diretas. O julgamento ocorreu por unanimidade.

A empresa contratada não foi multada. O Tribunal considerou que não foram encontrados indícios de fraude, conluio, superfaturamento ou inexecução dos serviços que justificassem sua responsabilização. O controlador interno do município também não recebeu penalidade por ausência de uma conduta irregular diretamente atribuída a ele.