O Tribunal de Contas do Estado do Piauí multou a ex-secretária de Saúde de Piracuruca, Sárvia Karoline Gomes Oliveira, após apontar restrição indevida em contratação de R$ 3.878.400,00 firmada com a empresa Central de Laudos e Serviços Ltda. O prefeito Francisco Marcelo Carvalho Mendes também foi citado no processo, mas não recebeu multa.

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O caso envolve a contratação de serviços ligados à área da saúde, com uso de equipamentos de imagem, e teve como ponto central a análise de exigências previstas no procedimento.

Segundo o TCE, o edital apresentou cláusulas capazes de restringir a competitividade, entre elas a exigência de inscrição no CNES e de certificação ISO 9001. Para o Tribunal, esses requisitos não foram devidamente justificados no processo e acabaram criando barreiras para a participação de possíveis interessados.

A secretária Sárvia Karoline Gomes Oliveira recebeu multa de 500 UFR. O TCE entendeu que ela teve responsabilidade sobre as falhas identificadas na contratação. Já em relação ao prefeito Francisco Marcelo Carvalho Mendes, os conselheiros não aplicaram sanção.

Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Piracuruca realize uma nova licitação no prazo de 120 dias. A decisão também proibiu a prorrogação do Contrato nº 035/2026, firmado com a empresa Central de Laudos e Serviços Ltda.

A medida busca corrigir as falhas apontadas e garantir que uma nova contratação ocorra com maior competitividade, planejamento e justificativa técnica adequada. Para o TCE, exigências em licitações públicas precisam estar diretamente ligadas ao objeto contratado e não podem funcionar como filtros sem comprovação de necessidade.

Com a decisão, a contratação milionária na área da saúde passa a depender de novo procedimento, enquanto a secretária responsável fica penalizada pelas irregularidades identificadas no processo.

Diário eletrônico do TCE-PI