Silvia Waiãpi apresenta PDL contra retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas
Parlamentar alega que a decisão de Lula contraria normas constitucionais e a lei.
A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.375/2025 que prevê a retirada de Cartas Patentes de oficiais das Forças Armadas sem o devido processo legal e sem decisão de tribunal militar competente.
Segundo o texto da parlamentar, a decisão de Lula contraria normas constitucionais e a lei.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Artigo 142, § 3º, inciso VI que o oficial das Forças Armadas somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do
oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
Além disso, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) reforça essa garantia em seus dispositivos:
"Assim, qualquer ato administrativo que disponha sobre a perda da Carta Patente sem a observância desse preceito é manifestamente
inconstitucional", apontou Silvia Waiãpi.
E destacou. "Lula declara guerra contra homens e mulheres que lutaram pela sua Nação e dedicaram sua vida ao Brasil. Ele retira a honra desses militares, colocando-os como indignos. Nos Estados Unidos, o presidente diz Obrigado aos militares, no Brasil, Lula representa a desonra e ingratidão".
Confira o documento:
PDL - Susta os efeitos do Decreto nº 12.375 de 6 de fevereiro de 2025.pdf
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