Presidente do Senado rejeita pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes
O documento foi protocolado no Senado por um auxiliar do presidente Jair Bolsonaro no último dia 20.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão foi informada em uma coletiva de imprensa no início da noite. O documento foi protocolado no Senado por um auxiliar do presidente Jair Bolsonaro no último dia 20.
Pacheco explicou que, ao receber o pedido de impeachment, encaminhou-o à Advocacia-Geral do Senado, para que fosse emitido um parecer de natureza jurídica e técnica. Ele destacou que a denúncia carece de "justa causa" e "tipicidade".
"O parecer da Advocacia-Geral do Senado, muito bem fundamentado, reconhece que os fatos declinados na petição de impeachment não se superpõem à lei 1079, a um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se constitua justa causa de um processo, para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato ao que prevê a lei federal (1079)", justificou o parlamentar.
Confira a declaração de Pacheco na íntegra:
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