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Prefeito Marcelo Costa contrata escritório de advocacia sem licitação

O prefeito de Valença do Piauí, começou a gestão ignorando a Lei das Licitações e o Ministério Público.

Marcelo Costa (PP), prefeito de Valença do Piauí, começou a gestão ignorando a Lei das Licitações e o Ministério Público.  

O gestor contratou o escritório de advocacia Francisco Felipe Sousa Santos – Sociedade de Advogados, sem licitações, por R$ 180 mil (R$ 15 mil mensais) para servir de assessoria jurídica especializada em gestão pública,  recursos próprios e federais, com licitações e contratos. 

Marcelo Costa (PP)

O escritório não pode ser contratado, pois não se enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação, pois não estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 25, II, da Lei 8.666/93, pois o objeto não é de natureza singular e muito menos a especialização da empresa contratada é notória e inquestionável a ponto de negar a licitação.

A base para contratação é o art.25,II, da Lei n°8.666/93, que analisa a inexigibilidade para serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

No entanto, pode ser prestado o serviço contratado por outras empresas e o administrador não poderá deixar de fazer o processo licitatório, sendo a inexigibilidade flagrantemente ilegal e inaceitável, violando todos os princípios que tutelam a Administração Pública e o que diz de maneira clara a Lei 8.666/93.

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