Governo sanciona Lei que institui Comitê de Combate à Tortura no Piauí
Medida tem o obejtivo é prevenir a tortura e outros tratamentos desumanas no estado.
O Governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a lei Nº 8.198/2023, que institui a criação de um Comitê de Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no estado.
A lei, promulgada pelo deputado estadual Franzé Silva (PT), presidente da Assembléia Legislativa, tem o objetivo de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Os órgãos estarão vinculados à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC).
O comitê será composto por:
- Secretário (a) de Estado(a) da Assistência Social e Direitos Humanos;
- Secretário(a) de Estado da Justiça;
- Secretário(a) de Estado da Segurança Pública;
- Secretário(a) de Governo;
- Secretário(a) de Estado da Administração e Previdência;
- Secretário(a) de Estado da Saúde;
- Representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
- Representante do Conselho Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Representante do Conselho Regional de Psicologia do Piauí;
- Representante do Conselho Regional de Assistência Social do Piauí;
- Dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no estado do Piauí:
O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura será composto por cinco membros, nomeados pelo governador do Piauí.
A lei foi publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial do Piauí.
Confira a íntegra da lei:
COMITÊ DE COMBATE A TORTURA.pdf
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