Comissão aprova pena de 20 anos de prisão para quem vender remédio que provoca aborto
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, da Saúde, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a pena de até 20 anos de prisão para quem vender remédios com a finalidade de provocar aborto.
Atualmente, oCódigo Penal estabelece a pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos.
A proposta também estabelece multa de R$ 20 mil, para quem fizer propaganda desses medicamentos. Atualmente, pela Lei de Infrações Sanitárias a menor multa para infrações leves é de R$ 2 mil.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) aoProjeto de Lei 3415/19. O relator manteve a versão original, mas optou por incorporar medidas previstas nos projetos apensados que tratavam do mesmo tema.
Uma das alterações foi para substituir o termo “remédios abortivos”, presente no texto original, por “remédios com a finalidade de provocar abortos”. “Evita-se, desta forma, incertezas acerca da penalização de propagandas de medicamentos que não são abortivos, mas que podem provocar aborto em caráter acidental”, justificou o relator.
Outra mudança foi para estender a penalidade ao comércio ou qualquer tipo de negociação por meio eletrônico de produtos com a finalidade de provocar aborto, ficando as redes sociais e as plataformas de comércio eletrônico obrigadas a proibir esse tipo de crime.
A propostaainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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