Bolsonaro entra em ação no STF contra "lei da conectividade"
A ação terá como relator o ministro Dias Toffoli
O presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (07) ingressou em uma ação no Supremo Tribunal Federal contra lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pelo governo federal aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet aos alunos e aos professores da educação básica pública.
A norma foi publicada no dia 10 de junho desse ano, após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente contra o projeto, e deu 30 dias para que a União distribuísse as verbas. A medida foi uma resposta do Congresso à ausência da gestão Bolsonaro no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educação básica, sendo de coautoria de Deputados Federais e aprovada pelo Senado em 24 de fevereiro.
Ao recorrer ao STF para tentar derrubar a lei, o chefe do Executivo afirmou que o repasse implica em 'impacto' nas políticas públicas em andamento na pasta. De acordo com o presidente, o programa não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, demandando reorganização dentro dos órgãos encarregados, 'representando interferência em suas atribuições regulares'.
A deputada Tabata Amaral, coautora do projeto, se manifestou em rede social lamentando a tentativa do governo federal de barrar a lei apelidada de “Lei da conectividade”:
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ilegalidade no estabelecimento de despesas “sem o respeito às condicionantes fiscais”, por não haver atualmente, segundo o governo, decreto de calamidade pública atual para essa finalidade.
Receba Notícias do Lupa1 pelo Whatsapp
Siga nas redes sociais
