Prefeitura de Floriano é obrigada a suspender licitação após dificultar participação de empresas
O TCE encontrou irregularidades no certame após representação de empresa interessada na concorrência.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu pela suspensão do Pregão Eletrônico nº 004/2023, realizado pela prefeitura do município de Floriano, que tem por objeto a contratação de empresa para a especializada para realização de coleta de resíduos dos estabelecimentos de saúde da cidade.
A decisão atende ao pedido feito através da Representação oferecida pela empresa STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, que alega ter sido prejudicada pela Comissão de Licitação da prefeitura ao não ter recebido resposta às solicitações de acesso ao edital da licitação.
“A Prefeitura de Floriano-PI tornou público o lançamento do edital de Pregão Eletrônico n° 004/2023 no sistema de compras públicas Licitanet; b) a empresa solicitou o referido Edital por três oportunidades diferentes, nos dias 20, 23 e 25 de janeiro, e a CPL jamais retornou qualquer dos contatos, não disponibilizando o Edital de licitação e seus anexos; c) procurou acesso ao Edital através do mural de licitações do TCE/PI, mas, contudo, a licitação também não foi lá disponibilizada”, narra a denúncia.
Decisão
Ao consultar os fatos narrados pela denunciante, o TCE-PI encontrou, além das denúncias apresentadas, outras irregularidades que ensejaram a suspensão do Pregão Eletrônico nº 004/2023, que estava previsto para ocorrer nesta terça-feira, 31 de janeiro, bem como a intimação do prefeito Antônio Reis Neto, da Secretária Municipal de Saúde do Município, Sra. Caroline de Almeida Reis, e da pregoeira Vicência da Silva Alcântara, para que cumpram as medidas cautelares concedidas.
“Diante do exposto, decido pela concessão da MEDIDA CAUTELAR, determinando as seguintes medidas à Prefeitura Municipal de Floriano-PI: a) SUSPENDER imediatamente o Pregão Eletrônico nº 004/2023; e b) Caso já tenha havido a celebração do contrato oriundo certame, sejam suspensos todos os efeitos contratuais e todo e qualquer pagamento deles decorrentes”, decidiu o conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo.
Veja a decisão na íntegra:
Decisão_Prefeitura_Floriano.pdf
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