Câmara de Vereadores de Alagoinha do PI é alvo da Justiça por falta de Tranparência

Promotoria cobra criação urgente de Portal da Transparência e pede multa pessoal contra o presidente da Casa

25 de abril de 2025 às 09:16

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O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí por total ausência de transparência na divulgação de informações públicas. A ação, movida pela Promotoria de Justiça de Pio IX, denuncia que a Casa Legislativa simplesmente ignora os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal ao não manter qualquer portal eletrônico com dados básicos de sua gestão, como gastos, contratos e folha de pagamento.

A investigação foi motivada por uma denúncia anônima recebida pela ouvidoria do Ministério Público no dia 28 de março de 2025. De imediato, o órgão tentou localizar na internet qualquer canal oficial da Câmara Municipal e, para surpresa, sequer encontrou informações básicas como composição da Mesa Diretora, orçamento ou atos legislativos. A única referência ao presidente da Câmara, vereador Luiz Alves Gonzaga, foi encontrada em um site de notícias local.

Vereador Luiz Alves Gonzaga, presidente da Câmara

Omissão

Na petição encaminhada à Vara Única da Comarca de Pio IX, o promotor Eduardo Palácio Rocha classificou a conduta como inadmissível e reforçou que a ausência de um portal eletrônico oficial representa uma violação direta ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo obriga todos os entes públicos a ampliarem o acesso da população às suas contas por meio de plataformas digitais, em tempo real.

Segundo o Ministério Público, essa omissão impede o controle social sobre os gastos públicos e atrasa o acesso à informação até mesmo por parte dos próprios órgãos de fiscalização. Para obter documentos simples, como projetos básicos, estimativas orçamentárias ou dados sobre servidores, a Promotoria precisa instaurar procedimentos internos e enviar ofícios à Câmara, algo que deveria ser resolvido com um clique no portal da transparência.

“O fato de ainda precisarmos acionar o Judiciário para exigir a disponibilização de informações públicas em 2025 é um completo absurdo. Estamos diante de um flagrante retrocesso institucional”, lamenta o promotor.

Pedido de urgência e multa contra o presidente

Diante da gravidade da omissão e da falta de qualquer iniciativa por parte da Câmara para regularizar a situação, o MP requer à Justiça a concessão de tutela de urgência para que o Legislativo de Alagoinha seja obrigado a criar, alimentar e disponibilizar imediatamente um portal da transparência com os dados referentes ao exercício de 2025 em até 15 dias corridos.

Em caso de descumprimento, a Promotoria pede que seja aplicada multa diária diretamente ao presidente da Câmara, no valor de R$ 5 mil. O valor, segundo a petição, não deve recair sobre o erário, mas sobre a pessoa do gestor responsável pela omissão, como forma de coibir reincidências e responsabilizar diretamente quem ocupa cargo público.

Câmara de Vereadores de Alagoinha do Piauí

Prejuízo à população

Além de prejudicar o trabalho dos órgãos de controle, a falta de transparência afeta diretamente a população de Alagoinha do Piauí. Sem informações públicas disponíveis, os cidadãos não têm como fiscalizar os gastos com diárias, licitações, nomeações ou qualquer outra movimentação financeira da Casa Legislativa.

A ação destaca que a transparência fiscal não é apenas uma formalidade legal, mas uma garantia essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. “Trata-se de assegurar o princípio da participação popular, permitindo que o cidadão possa acompanhar e questionar os atos do poder público”, diz o texto.

O Ministério Público aguarda decisão judicial sobre os pedidos de liminar.

Outro lado

O presidente da Câmara, vereador Luiz Alves Gonzaga não foi encontrado para comentar a denúncia até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestações.