Sefaz prorroga até 31 de maio o pagamento dos débitos de ICMS no Maranhão

Programa de refinanciamento das dívidas prevê as reduções de multas e juros

02 de maio de 2023 às 11:38

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O Governo do Maranhão concedeu uma nova prorrogação para os contribuintes do ICMS com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) aproveitarem o programa de refinanciamento de dívida que prevê reduções de multas e juros.

Foto: Reprodução/ Google Maps

Até o dia 31 de maio, quem pagar à vista ou parcelado poderá ter reduções que variam de 55% a 90%. O programa foi instituído pela Lei n.º 11.867/2022 e é válido para empresas contribuintes do ICMS que possuem débitos até 31 de julho de 2022.

Os débitos alcançados pelo programa incluem aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial.

Além disso, os débitos das multas por omissão ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD também são alcançados, com redução de 90% do valor para pagamento à vista.

Mais de 120 mil empresas contribuintes do ICMS podem se beneficiar com o programa de refinanciamento de dívida, podendo pagar à vista com redução de 90%, ou parcelado com reduções escalonadas de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas, 70% para pagamento em 11 a 20 parcelas e 55% para pagamento em 2 a 60 parcelas.

Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. A solicitação de cancelamento de parcelamento só deve ser feita nos casos sem nenhum tipo de benefício.

Para aderir ao benefício, o novo prazo é até o dia 31 de maio de 2023. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Os contribuintes também podem fazer a solicitação de cancelamento de parcelamento formalmente pelo e-mail das agências da Sefaz, listadas na portaria 080/2021.