O Ministério Público do Piauí ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré, administrada pelo prefeito José Henrique de Oliveira Alves, mais conhecido como Zé Henrique, acusando o município de manter sob total opacidade a aplicação de quase R$ 4,9 milhões recebidos por meio de emendas parlamentares impositivas sem finalidade específica, as chamadas “Emendas Pix”.

 José Henrique Alves, prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI   

De acordo com a ação, somente nos anos de 2024 e 2025 o município recebeu 15 emendas parlamentares federais que, juntas, somaram R$ 4.890.500,00. Apesar do volume expressivo de recursos, o Ministério Público sustenta que não existe, no Portal da Transparência da prefeitura, qualquer informação clara sobre a destinação, a execução, a alocação orçamentária ou o estágio de aplicação desses valores.

A ação aponta que a investigação começou ainda na fase pré-processual, a partir da instauração de inquérito civil para apurar a ausência de transparência no uso dos recursos públicos. Antes mesmo da judicialização, o município foi instado a explicar onde os valores haviam sido alocados no orçamento, se já haviam sido empenhados e se possuíam unidade orçamentária própria, considerando tratar-se de receitas extraordinárias.

Segundo o Ministério Público, a resposta da gestão foi parcial e insuficiente. O município teria apenas informado valores arrecadados para o fundo municipal de saúde, anexando listagem de pagamentos, notas de empenho e extratos, sem apresentar uma prestação de contas completa e rastreável sobre todas as emendas recebidas.

No curso do inquérito, o Ministério Público também buscou esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a existência de normas específicas para garantir a rastreabilidade desses recursos. Em resposta, foi informado que, à época, não havia normativo específico editado pelo TCE sobre a matéria, e que o controle ocorria no âmbito da análise anual das contas de governo, com base nas regras de contabilidade pública e classificação das fontes de recursos.

Mesmo depois disso, o Ministério Público voltou a requisitar informações mais detalhadas ao município, cobrando medidas concretas de transparência sobre emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais recebidas desde 2020. Em resposta, a prefeitura teria anexado apenas uma tabela com emendas parlamentares e informado que tentou comunicar a Câmara Municipal sobre os recursos recebidos.

Para o órgão ministerial, a medida foi insuficiente e incapaz de atender ao dever constitucional de publicidade. Na avaliação do MP, a prefeitura não apresentou dados claros, acessíveis e organizados que permitam à população e aos órgãos de controle verificar, de forma efetiva, como o dinheiro público foi aplicado.

A ação sustenta que a omissão do município não configura mera falha burocrática, mas uma violação estrutural aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e transparência administrativa. O Ministério Público argumenta que a falta de rastreabilidade sobre recursos oriundos de emendas parlamentares compromete o controle institucional, impede a fiscalização social e amplia o risco de uso inadequado do patrimônio público.

O promotor Maurício Gomes de Souza lembra, na peça, que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que recursos transferidos por emendas parlamentares, inclusive as chamadas transferências especiais, não estão livres das exigências de publicidade, rastreabilidade e controle. Segundo a ação, decisões recentes da Corte reforçaram que Estados e municípios também devem adotar mecanismos concretos de transparência ativa, permitindo a identificação da origem e da destinação de cada verba.

Com base nesse entendimento, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré crie imediatamente, em seu Portal da Transparência, uma seção específica para divulgar dados completos sobre todas as emendas parlamentares recebidas. Entre as informações exigidas estão nome do parlamentar autor da emenda, partido, código identificador, ano, modalidade, valor, objeto da despesa, plano de trabalho, órgão executor, conta bancária específica, credor, execução resumida e documentos relacionados.

Além disso, o MP quer que o município seja obrigado a manter permanentemente essa estrutura de transparência, bem como a observar critérios mínimos de rastreabilidade na execução financeira das verbas, como plano de trabalho prévio, compatibilidade com o planejamento orçamentário, abertura de contas específicas por emenda e vedação a mecanismos que dificultem o rastreamento do dinheiro.

Na prática, a ação joga luz sobre uma das maiores fragilidades do modelo de emendas Pix: a facilidade de transferência de recursos sem que a população consiga saber, com clareza, para onde foi o dinheiro, quem executou a despesa, qual obra, serviço ou aquisição foi financiado e em que estágio se encontra a aplicação da verba.

Ao judicializar o caso, o Ministério Público transforma a falta de transparência da gestão municipal em um problema de dimensão constitucional. E faz isso diante de um dado grave: o município recebeu quase R$ 5 milhões em dois anos, mas não conseguiu, ou não quis, demonstrar de forma pública, organizada e acessível o destino desse dinheiro.

Se a liminar for concedida, a prefeitura terá de sair da zona de sombra e expor, item por item, o caminho percorrido por cada centavo oriundo das emendas parlamentares. Se não for, permanecerá de pé um cenário em que milhões de reais circulam pela administração municipal sem o mínimo de visibilidade exigido em um regime que se pretende republicano.