De autoria do deputado federal Júlio César (PSD-PI), o Projeto de Lei 4416/2021 deu origem à Lei 14.753/2023, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2023 após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo previsto no artigo 1º da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que permite redução de até 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados sobre o lucro da exploração para empresas instaladas ou que venham a se instalar na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Sem a prorrogação, o incentivo venceria em 31 de dezembro de 2023, gerando insegurança jurídica, fuga de investimentos e risco de fechamento de plantas industriais no interior nordestino.

O efeito prático foi imediato. Segundo balanço oficial da Sudene relativo ao primeiro semestre de 2023, divulgado pelo órgão, foram aprovados 119 pleitos de incentivos fiscais somando R$ 5,2 bilhões em investimentos previstos. O Piauí foi o segundo estado mais beneficiado, com R$ 1,2 bilhão em projetos aprovados, atrás apenas da Bahia, consolidando-se como nova fronteira industrial.

A redução tributária é o principal instrumento federal de atração de indústrias para o Nordeste e sua manutenção era reivindicação unânime de federações industriais e governadores da região.

Fonte: Lei 14.753/2023 (DOU 13/12/2023), PL 4416/2021 - Sistema Câmara, Relatório Sudene - 1º Semestre 2023.