O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com uma ação civil pública contra a empresa FSC–FASA Soluções em Cobrança Corporativa Ltda. e os sócios Leonardo Andrade Alex e Cláudio Oliveira Albuquerque por supostas irregularidades em contratos mantidos com a Prefeitura de Dom Inocêncio.

 Fernandinho e Virginha, atual e ex-prefeita de Dom Inocêncio, respectivamente   

As contratações tiveram início em 2021, durante a gestão da então prefeita Maria das Virgens Dias, mais conhecida como Virginha Dias, e permaneceram em vigor até fevereiro de 2025, já na administração do atual prefeito Fernande Ribeiro de Castro Filho, conhecido como Fernandinho. Ao todo, a empresa recebeu R$ 12.698.889,08 dos cofres municipais.

Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato pede o bloqueio de bens e valores dos réus até o limite de R$ 10.537.555,70, quantia apontada como estimativa mínima do dano ao patrimônio público.

O contrato

A empresa foi contratada para prestar serviços de consultoria tributária e atuar na recuperação e no incremento das receitas municipais. Todos os contratos foram realizados por inexigibilidade de licitação e previam remuneração equivalente a 20% dos valores supostamente acrescentados à arrecadação.

De acordo com o Ministério Público, não foram estabelecidos tetos para os pagamentos, critérios objetivos para a aferição dos resultados ou mecanismos adequados para verificar se o aumento da receita atribuído à empresa havia efetivamente ocorrido.

Somente entre maio de 2021 e junho de 2023, período inserido na gestão de Maria das Virgens, a FASA recebeu R$ 8.627.125,00. A ex-prefeita também foi incluída em uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas ao lado da empresa, do então secretário de Administração Valney Dias de Sousa e de servidores municipais.

Com base nessa representação, a Promotoria chegou a propor um Acordo de Não Persecução Cível para a devolução de R$ 5.767.197,68. A suposta prática de improbidade foi atribuída à então prefeita, ao secretário de Administração e à empresa contratada, mas as tentativas de acordo não tiveram sucesso. 

Continuidade do contrato

Apesar das suspeitas levantadas durante a investigação, a relação contratual não foi encerrada com o fim do mandato de Maria das Virgens. Os pagamentos continuaram em 2024 e avançaram para 2025, sob a gestão de Fernandinho.

Em 2024, ainda na administração  de Maria das Virgens, foram pagos mais R$ 2.305.205,99 à FASA. A Promotoria identificou repasses feitos por diferentes áreas da Prefeitura, incluindo as secretarias de Planejamento, Administração, Saúde e Educação, sem contratos autônomos ou instrumentos formais de descentralização dos recursos.

O Ministério Público afirma que esse padrão de pagamentos, aliado à falta de critérios para a liquidação das despesas, reforça a suspeita de simulação da prestação dos serviços ou, pelo menos, de grave irregularidade na execução contratual. 

Em 2025, já sob a administração do prefeito Fernande Ribeiro de Castro Filho, a empresa ainda recebeu R$ 414.216,75. O contrato somente foi suspenso em fevereiro, depois de uma recomendação expedida pela Promotoria. A Prefeitura e a empresa chegaram a pedir a retomada dos serviços, alegando que a contratada realizava auditorias capazes de recuperar mais de R$ 224 milhões em ISS.

O maior pagamento individual ocorreu em setembro de 2022, na gestão de Maria das Virgens, quando a empresa recebeu R$ 753.604,31. Pela regra de remuneração de 20%, o repasse exigiria a comprovação de um incremento de aproximadamente R$ 3,76 milhões na arrecadação municipal.

A análise dos extratos bancários da conta destinada ao recebimento do ISS, entretanto, não teria identificado depósitos compatíveis com esse aumento. Para a Promotoria, a discrepância enfraquece a justificativa apresentada para os pagamentos.

Durante a investigação, a empresa entregou planilhas com valores que teriam sido recuperados. Segundo a ação, porém, não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar que esses recursos efetivamente ingressaram nos cofres municipais.

O que mais diz o Ministério Público

A Promotoria também afirma que foram localizadas somente três auditorias produzidas pela FASA, todas realizadas em 2024, após a abertura da investigação. A Prefeitura encaminhou notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento, mas sem provas consideradas suficientes da execução dos serviços.

Em depoimento, a fiscal do contrato declarou que recebia e atestava as notas fiscais sem verificar se as obrigações haviam sido efetivamente cumpridas. Ela também afirmou que não acompanhava os valores arrecadados nem analisava se os pagamentos correspondiam ao aumento das receitas atribuído à empresa.

Outro servidor informou que a FASA exercia papel central na fiscalização do ISS, elaborando notificações e autos de infração posteriormente assinados por ele sem uma análise substancial. Para o Ministério Público, funções típicas da administração tributária foram transferidas irregularmente a uma empresa privada.

A ação ainda compara os pagamentos feitos à FASA com o contrato mantido pelo município em 2020. Naquele ano, outra empresa recebeu cerca de R$ 449,9 mil pela prestação de serviços semelhantes. A partir de 2021, os gastos passaram a alcançar milhões de reais sem que fossem apresentadas evidências capazes de justificar o aumento.

Para calcular o possível prejuízo, o Ministério Público utilizou um levantamento de contratações semelhantes realizadas nos municípios piauienses. O preço médio foi estimado em R$ 2.161.333,34. A diferença em relação aos R$ 12.698.889,08 pagos à FASA resultou no dano estimado de R$ 10.537.555,70.

O que diz a empresa

A empresa sustentou no inquérito que possui experiência e especialização na área, que os serviços justificavam a contratação direta e que sua atuação provocou aumento expressivo na arrecadação de Dom Inocêncio. Também defendeu que a remuneração de 20% estaria de acordo com os valores praticados no mercado.

O que diz o município

O Município também defendeu a regularidade da contratação. O Ministério Público, entretanto, afirma que não foi demonstrada a impossibilidade de competição entre empresas do setor nem a singularidade dos serviços para justificar as sucessivas contratações sem licitação.

Gestores não são alvos da ação

A ação foi proposta contra a empresa e seus dois sócios. A ex-prefeita Maria das Virgens e o atual prefeito Fernandinho não aparecem como réus nesta demanda específica, mas as duas gestões são alcançadas pelos fatos investigados, já que os contratos e pagamentos atravessaram os dois governos. Fernandinho é o atual prefeito de Dom Inocêncio. 

Além do bloqueio patrimonial, a Promotoria pede que a empresa e os sócios sejam condenados às sanções previstas na Lei Anticorrupção. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça, e os envolvidos poderão apresentar defesa no andamento do processo.