O presidente da República, Jair Bolsonaro sancionou a Lei 1 .330/22, que foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5), que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Controle da Violência Contra a Mulher como instrumento de implementação da política nacional de segurança e defesa social.

A Norma identifica projeções específicas de ações, estratégias e metas relacionadas a esse tipo de violência que devem ser implementadas em articulação com órgãos e casos estaduais, integrantes do Centro e Distrito Federal, responsáveis pela rede de prevenção e atendimento à mulher vivenciando a violência.

Após tramitação na Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado em março, como parte da agenda prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher.

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