A Prefeitura de São Raimundo Nonato, atualmente administrado pelo prefeito Rogério Castro, pediu à Justiça o bloqueio de até R$ 989.000,52 em bens da ex-prefeita Carmelita de Castro Silva. O pedido faz parte de uma ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo município em dezembro de 2025.

 Carmelita Castro, ex-prefeita de São Raimundo Nonato   

Na ação, a administração municipal acusa Carmelita de ter deixado de recolher contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de trabalhadores contratados temporariamente.

As irregularidades teriam ocorrido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2024, período que abrange os dois mandatos consecutivos da ex-prefeita. Carmelita administrou São Raimundo Nonato de janeiro de 2017 a dezembro de 2024.

Para fundamentar as acusações, o município apresentou três notificações de débito emitidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os documentos mencionados na ação foram expedidos em 2018, 2021 e em período posterior.

Segundo a prefeitura, o débito principal acumulado chega a R$ 989 mil. A gestão municipal sustenta que os valores deveriam ter sido depositados nas contas de FGTS dos trabalhadores, mas teriam deixado de ser recolhidos durante a administração anterior.

A ação pede que Carmelita seja condenada a ressarcir integralmente o município, com atualização monetária e juros. Também solicita a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Em caráter de urgência, a prefeitura requereu a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita até o limite de R$ 989.000,52. O bloqueio seria realizado por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O pedido de bloqueio, entretanto, ainda não foi analisado. A Justiça Federal decidiu que não possui competência para julgar o caso e determinou o encaminhamento do processo à Justiça estadual.

Município teria sido incluído no CAUC

A prefeitura também afirma que a falta de recolhimento do FGTS provocou a inscrição de São Raimundo Nonato no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como CAUC.

O cadastro reúne informações sobre a regularidade fiscal de estados e municípios. Conforme a ação, a pendência teria impedido São Raimundo Nonato de receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios com órgãos federais e contratar financiamentos em instituições financeiras públicas.

A administração municipal argumenta que o prejuízo não estaria limitado ao valor da dívida. O débito também seria acrescido de multas, juros e correção monetária, além de comprometer a capacidade do município de captar recursos destinados à execução de obras e serviços públicos.

Em manifestação apresentada em janeiro de 2026, o Ministério Público Federal considerou que os documentos juntados ao processo eram, em uma análise inicial, suficientes para sustentar as irregularidades apontadas. O órgão defendeu o prosseguimento da ação, mas decidiu atuar apenas como fiscal da lei, sem ingressar no processo como autor.

A União, por sua vez, informou em março que não possuía interesse em integrar a ação.

Justiça Federal determina envio do processo

No dia 28 de abril de 2026, a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.

A magistrada considerou que não havia interesse jurídico direto da União ou de outra entidade federal. A participação do Ministério Público Federal apenas como fiscal da lei também não seria suficiente para manter a ação na esfera federal.

Com isso, os autos foram encaminhados à Justiça estadual da comarca de São Raimundo Nonato. A decisão tratou exclusivamente da competência para julgar o processo e não analisou as acusações contra Carmelita, o pedido de bloqueio dos bens ou o suposto dano ao patrimônio municipal.

No conjunto de documentos analisado, não consta manifestação da defesa da ex-prefeita sobre as acusações apresentadas pelo município. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.