As contas de governo do ex-prefeito de Assunção do Piauí, Antônio Luiz Neto, mais conhecido como Netinho, referentes ao exercício de 2024, receberam parecer prévio pela reprovação no Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara após a identificação de irregularidades fiscais, contábeis, patrimoniais e de transparência.

 Netinho, ex-prefeito de Assunção do Piauí   

Entre os principais problemas apontados pelo Tribunal está a insuficiência financeira para cobrir as obrigações assumidas pelo município. O TCE também identificou descumprimento das metas de resultado primário e nominal, sem a adoção de medidas para limitar empenhos e movimentações financeiras diante do desequilíbrio das contas públicas. 

A fiscalização encontrou ainda divergências entre os valores registrados em decretos orçamentários e os publicados na imprensa oficial, além de baixa arrecadação de tributos municipais, como IPTU e ITBI. Também foram constatadas inconsistências nos registros do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição para custeio da iluminação pública.

Outro ponto considerado grave foi a situação do Portal da Transparência de Assunção do Piauí, classificado pelo Tribunal como inexistente. Para o TCE, a ausência de informações representa violação aos deveres de publicidade e transparência da administração municipal. 

A decisão também cita divergências entre saldos contábeis e extratos bancários, falhas no inventário de bens móveis e classificações inadequadas de fontes de recursos. O município deixou ainda de instituir e arrecadar a cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos.

Segundo o julgamento, o conjunto dos problemas comprometeu a confiabilidade das demonstrações contábeis e revelou grave desequilíbrio fiscal. Os conselheiros entenderam que as falhas apresentaram gravidade suficiente para justificar a reprovação das contas da gestão.

Além do parecer contrário, o Tribunal expediu alertas ao atual gestor para que fortaleça a arrecadação dos tributos municipais, regularize a cobrança dos serviços de manejo de resíduos e acompanhe com maior rigor a execução das receitas e despesas.

Também foi recomendada a atualização do portal institucional e do Portal da Transparência, com a divulgação das informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação. A decisão será encaminhada à Câmara Municipal de Assunção do Piauí, responsável pelo julgamento definitivo das contas do prefeito.

Diário eletrônico do TCE-PI