Anvisa mantém proibição ao cigarro eletrônico no Brasil
O não cumprimento da resolução constitui infração sanitária e pode levar à aplicação das penalidades.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) manteve, nesta sexta-feira (19), a proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil. A decisão foi tomada durante a atualização da regulamentação desses produtos no país, onde os cinco diretores votaram pela manutenção da proibição, em vigor desde 2009.
Assim, continuam proibidas a fabricação, a importação, a comercialização, distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante.
O regulamento aprovado não alcança a proibição do uso individual. A Anvisa também ressalta que o uso de qualquer dispositivo fumígeno é proibido em qualquer ambiente coletivo fechado, desde 1996, conforme previsto na Lei 9.294/1996.
A nova resolução prevê ainda a atualização sistemática da literatura pela Anvisa sempre que houver justificativa técnico-científica e a possibilidade de os interessados protocolarem novos dados para análise da Agência.
O não cumprimento da resolução constitui infração sanitária e pode levar à aplicação das penalidades como advertência, interdição, recolhimento e multa.
A comercialização dos cigarros eletrônicos deve ser denunciada às Vigilâncias Sanitárias municipais, indicando o nome do estabelecimento e o endereço.
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