Moraes multa Telegram em R$ 1,2 mi por não bloquear conta de Nikolas Ferreira
O presidente do STF determinou que empresa pague a multa milionária em até 5 dias.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou o aplicativo Telegram em R$ 1,2 milhões por não ter cumprido uma decisão do início do mês de janeiro que determinou o bloqueio de um canal do deputado eleito, Nikolas Ferreira (PL).
No dia 11 de janeiro, o ministro enviou ofício à empresa determinando o bloqueio de alguns canais, perfis e contas do aplicativo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Na ocasião, o STF determinou ainda que fossem fornecidos os dados cadastrais dos perfis, bem como a integral preservação de seu conteúdo.
O Telegram chegou a cumprir parte da decisão, bloqueando alguns dois canais do influenciador digital Monark, mas solicitou que fossem especificados os conteúdos ilícitos presentes no canal de Nikolas Ferreira, para que então eles fossem pontualmente bloqueados.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes considerou não haver qualquer justificativa para o descumprimento dessa parte da decisão. Para o magistrado, a empresa desafiou a autoridade judicial do inquérito que investiga os fatos, quando deveria demonstrar seu descontentamento mediante recursos previstos pela legislação brasileira.
Em sua decisão, publicada nesta quarta-feira (25), o ministro negou ainda a hipótese de que a Corte esteja contrariando a liberdade de expressão, afirmando que ela não pode ser confundida com "impunidade para agressão":
"A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão", diz a decisão.
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