Lula veta ponto da lei que restringe “saidinhas” de presos para liberar visita a familiares
Veto do presidente será analisado no Senado e na Câmara Federal, que podem derrubar ou manter a decisão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, nesta quinta-feira (11) a lei que restringe a “saidinha” de presos em regime fechado em feriados e datas comemorativas. Lula, porém, vetou um dos pontos da lei.
O presidente acatou a orientação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para permitir a saída de presos em regime semiaberto para visitar familiares.
Segundo Lewandowski, que já havia antecipado a informação do veto, o trecho precisou ser vetado pois a proibição cai contra os princípios da constituição.
"Entendemos que a proibição de visitas às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição", disse o ministro.
A medida ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Entenda:
De acordo com o texto, o benefício da saída temporária será concedido apenas para detentos em regime semiaberto, que forem realizar cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior.
Ficam proibidas a “saidinha” de presos que cometeram crimes hediondos, como homicídio, estupro, latrocínio e tráfico de drogas.
O projeto também estabelece que a justiça pode determinar o monitoração por meio de tornozeleira eletrônica para:
aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
conceder o livramento condicional.
O texto foi aprovado em em março deste ano pela Câmara Federal. O veto do presidente será analisado no Senado e na Câmara, que podem derrubar ou manter a decisão.
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