Eleições 2024: eleitor tem quatro meses para regularizar ou tirar a 1ª via do título
Em caso de débitos eleitorais anteriores, é necessário quitá-los antes de fazer o requerimento.
No ano de 2024, o primeiro turno das Eleições Municipais está marcado para 6 de outubro. O cadastro eleitoral será encerrado para novas inscrições após o dia 8 de maio. É crucial agilizar a solicitação do primeiro título ou regularizar a situação caso haja alguma pendência.
O fechamento do cadastro, estipulado por lei, ocorre nos anos de eleições para permitir à Justiça Eleitoral a organização da votação com base no número de eleitores aptos.
A legislação proíbe a recepção de requerimentos de inscrição eleitoral ou transferência nos 150 dias anteriores à data da eleição, conforme o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
O mesmo prazo se aplica a indivíduos em situação irregular devido à ausência nas últimas três eleições, justificativa de ausência ou mudança de domicílio eleitoral.
Conforme a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, sendo facultativos para jovens de 16 e 17 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. Em anos eleitorais, jovens de 15 anos podem se alistar, desde que completem 16 anos até o dia da votação (6 de outubro).
Para conferir a situação do título eleitoral, os cidadãos podem preencher o formulário no Portal do TSE. A solicitação do primeiro título pode ser feita no Autoatendimento Eleitoral do site, na seção de Serviços, clicando em "Título eleitoral" e depois em "Tire seu título eleitoral".
Em caso de débitos eleitorais anteriores, é necessário quitá-los antes de fazer o requerimento.
Uma guia para a quitação de multas pode ser acessada aqui.
Em 2024, os cargos em disputa serão prefeito, vice-prefeito e vereador, com o primeiro turno em 6 de outubro e, se necessário, o segundo turno em 27 de outubro em municípios com mais de 200 mil eleitores.
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