Prefeito é multado em quase R$ 100 mil após não enviar relatório ao TCE
A falta de disponibilização de documentos obrigatórios nos Portais da Transparência e o descumprimento de obrigações continuam sendo problemas para os gestores públicos no Maranhão.
Durante a sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (23/08), duas situações resultaram em multas substanciais para os gestores, o que também afetará a análise anual de suas contas.
Em um dos casos, como resposta a uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC), a corte determinou que Ruzinaldo Gama de Melo pague uma multa de R$ 20 mil. Isso se deve ao fato da administração não ter publicado a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 do município de Maracaçumé no Portal da Transparência.
Em outra situação, Benedito de Jesus Nascimento Neto foi condenado a pagar uma multa significativamente maior, no valor de R$ 97 mil. Isso ocorreu devido ao fato de que ele não enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente a dois quadrimestres do ano de 2022.
Além disso, na análise dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do exercício financeiro de 2022, a fiscalização de acompanhamento da Gestão Fiscal identificou que houve descumprimento do limite de despesa com pessoal, ultrapassando tanto o limite prudencial (51,30%) quanto o limite de alerta (48,60%).
Diante disso, os gestores serão notificados para tomar as medidas legais necessárias a fim de corrigir as discrepâncias. Isso visa evitar a aplicação de sanções administrativas e penais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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