TCE-PI apura possíveis irregularidades nos salários de agentes políticos da Prefeitura de Teresina
Representação foi feita pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência do próprio TCE.
A Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) protocolou uma Representação para apurar indícios de irregularidades na fixação e pagamento dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Teresina, referentes à legislatura 2025–2028.
O documento, da lavra da auditora de controle externo Dayanna Pereira de Paiva Ribeiro e datado de 29 de abril de 2025, cita o prefeito Sílvio Mendes apenas como autoridade do ente fiscalizado. A auditoria identificou falhas nos critérios e procedimentos utilizados para definir os valores pagos a agentes políticos da nova legislatura, que assumiram a partir de 2025, apontando risco de lesão grave ao erário.
Embora os detalhes das supostas irregularidades ainda estejam sob sigilo administrativo, é possível verificar junto ao TCE que as inconsistências envolvem tanto a fixação dos subsídios, que deve obedecer a critérios legais e limites constitucionais, quanto o efetivo pagamento desses valores nos primeiros meses do novo mandato.
A auditoria considerou as falhas graves o suficiente para acionar a Diretoria de Gestão Processual, solicitando a formalização imediata do processo, o que abre caminho para possível responsabilização de gestores e a adoção de medidas cautelares, caso confirmada a existência de dano aos cofres públicos.
O que pode estar em jogo
Segundo a legislação vigente, os subsídios dos agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, devem ser fixados por lei específica, aprovada pela Câmara Municipal, e obedecer aos limites constitucionais de remuneração. Caso os valores tenham sido reajustados fora do prazo permitido, definidos sem base legal ou pagos acima do teto permitido, há possibilidade de devolução ao erário e sanções administrativas aos gestores responsáveis.
Quanto deve ganhar os agentes políticos
Para a legislatura iniciada em 2025, os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo de Teresina foram definidos pelo Decreto Legislativo nº 1.559/2024. O prefeito passou a receber R$ 26.080,98 por mês, enquanto o vice-prefeito recebe R$ 20.864,78. Já os secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes têm seus subsídios fixados em R$ 18.256,68. Esses valores devem ser pagos em parcela única, sem direito a gratificações, adicionais, abonos ou qualquer outra forma de remuneração extra, conforme determina a Constituição Federal. A norma ainda garante revisão anual com base na inflação medida pelo IPCA-E, observando-se os limites legais e orçamentários do município.
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