Semar realiza consulta pública para proposta de alteração do regulamento do Selo Ambiental 2023
O selo é um documento estadual que certifica o desempenho da gestão municipal de meio ambiente.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semar) realiza de 23 de janeiro a 10 de fevereiro, uma consulta pública para a proposta de alteração do regulamento do Selo Ambiental 2023.
O selo ambiental é um documento estadual de certificação de desempenho da gestão municipal de meio ambiente, sendo, portanto, condição essencial para que os municípios possam ter acesso aos recursos oriundos do ICMS Ecológico. Deste modo, o ICMS Ecológico é um mecanismo econômico que possibilita aos municípios acesso às parcelas maiores do ICMS, desde que atendam aos critérios ambientais estabelecidos pelo governo estadual.
A consulta pública atende à reivindicação de diversos setores da sociedade, principalmente dos municípios, em prol de maior transparência, celeridade e simplificação dos procedimentos para aplicação dos recursos do ICMS Ecológico.
“O objetivo é ouvir técnicos e gestores de municípios, advogados, consultores e segmentos da sociedade civil em prol de um regramento mais claro e participativo, potencializando os resultados das políticas ambientais municipais”, destaca o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Daniel Oliveira.
A minuta foi elaborada levando em conta as contribuições de Auditores Fiscais Ambientais da Semar e representantes da OAB e da APPM, que se reuniram em audiência pública ainda em 2022. A consulta pública é mais uma etapa de discussão para agilizar os procedimentos do ICMS Ecológico em 2023.
Acesse abaixo a íntegra a Minuta de alteração do Decreto de ICMS Ecológico:
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