O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pago todo mês de setembro tem origem direta na atuação do deputado federal Júlio César (PSD-PI) como relator na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, de autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB) e apoiada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara. Na Câmara, coube a Júlio César a relatoria na Comissão Especial criada para analisar o tema.

Em 26 de junho de 2019, o parecer favorável do deputado piauiense foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial, sem apresentação de emendas, conforme registro oficial da Câmara dos Deputados. A proposta seguiu para o Plenário e foi promulgada como Emenda Constitucional 112 em 27 de outubro de 2021, publicada no DOU em 28/10/2021.

A regra estabeleceu aumento escalonado: 0,25% do IR e IPI em 2022 e 2023, 0,5% em 2024 e 1% definitivo a partir de 2025, pago sempre no mês de setembro, antes do fechamento das contas municipais.

Quando no percentual cheio de 1%, o impacto estimado pela CNM ultrapassa R$ 6 bilhões distribuídos anualmente aos 5.568 municípios brasileiros. 

No Piauí, com 224 municípios altamente dependentes do FPM, o recurso representa o que gestores chamam de 13º repasse, essencial para folha e investimentos no segundo semestre. 

Fonte: Fonte: Congresso Nacional - LOA 2024, EC 112/2021