Lei pode proibir contas em redes sociais de crianças menores de 12 anos
Proposta também defende a proibição de publicidades digitais para crianças.
Um projeto de lei (PL 2.628/2022), de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais, está pronto para ser votado na na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ, do Senado Federal.
A proposta prevê regras como a proibição de contas por menores de 12 anos e de publicidade digital dirigida às crianças. A relatoria ficou por conta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
“Você tem hoje estudos no mundo inteiro que comprovam o dano que é causado à formação desses jovens, especialmente na etapa de ser criança, até os 12 anos de idade. Quando você transfere isso para a vida real, você não vai deixar o seu filho sozinho numa praça à noite, conversando com qualquer pessoa, interagindo com qualquer pessoa em qualquer ambiente sobre qualquer tema. Nas redes sociais é o que acontece “, disse o senador Alessandro Vieira.
Entre as regras previstas no projeto, estão as proibições de contas em redes sociais para menores de 12 anos e de publicidade dirigida ao público infantil.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é criar “mecanismos” para que os pais tenham mais controles sobre aquilo que os filhos acessam ou podem acessar na internet.
“Criar regras para que você tenha clareza, acesso garantido, ninguém está proibindo de ter acesso à rede social ou acesso à internet, não é isso! Mas tem que ter regras e transparência. Tem todo um leque de empresas que ganham dinheiro com publicidade focada em criança e adolescente. Então, a gente cria uma série de obrigações para elas”, explicou o senador.
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