Justiça ingressa ação para criação de matadouro municipal em cidade do Piauí
Mesmo havendo projeto estadual desde 2012 para construção de matadouros, não há informação de execução do projeto.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí, ajuizou ação civil pública na última sexta-feira (26) contra o município solicitando a criação de um Matadouro Municipal.
Conforme o promotor de Justiça Nielsen Silva Mendes Lima, mesmo havendo projeto estadual desde 2012 para construção de matadouros em alguns municípios, entre eles São Pedro do Piauí, não há informação de execução do projeto no município, nem de projeto municipal para construção do estabelecimento.
Diante disso, o MP-PI propôs a ACP solicitando que o município encaminhe ao MP o Projeto de Lei ou Legislação dispondo sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com disponibilização ou contratação de médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
A ação também pede que o Município fixe calendário para construção ou reforma do estabelecimento, em conformidade com normas sanitárias e ambientais, e a realização dessas obras, em local afastado da zona urbana e devidamente cercado.
Além disso, de forma a viabilizar as atividades do Matadouro, o MP pede que, após o término das obras, o estabelecimento seja devidamente equipado, com abastecimento de água, fornecimento de vestuário para os manipuladores e a presença de médico veterinário para realizar inspeções dos animais e carcaças.
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