Jucepi passa a ser vinculada à Secretaria da Fazenda
A Jucepi trabalha em parceria com a Sefaz desde 2016, através da plataforma Piauí Digital.
Entrou em vigor, no último domingo (01), a Lei Nº 7.884, que refere-se à Organização Administrativa do Estado do Piauí. A lei foi sancionada dia 8 de dezembro de 2022. Entre as mudanças de governo, a Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) fica vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Conforme a presidente Alzenir Porto, a Jucepi trabalha em parceria com a Sefaz desde 2016, através da plataforma Piauí Digital. Em conjunto, os empresários obtêm cadastro no Conselho Comercial, CNPJ na Receita Federal, registro estadual e demais alvarás de empresa junto à Sefaz, 100% online.
“Essa nova organização objetiva alinhar as ações de registro e licenciamento de empresas trazendo mais agilidade aos serviços prestados. Em breve teremos mais projetos e ações com a Sefaz visando à atração de novos empreendimentos, gerando emprego e renda aos piauienses”, afirma.
Sobre a Jucepi
A Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) foi instituída pela Lei nº10 de 21 de junho de 1892 para o registro do comércio, o assentamento dos usos e das práticas mercantis, tendo posteriormente suas funções ampliadas para habilitar, nomear e fiscalizar tradutores públicos, leiloeiros e demais agentes auxiliares do comércio.
É uma autarquia estadual prevista na Constituição Federal de 1988 que definiu a competência executiva dos Estados e normativa da União para as Juntas Comerciais. Desse modo, a Jucepi é vinculada administrativamente ao Governo do Piauí e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Governo Federal.
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