O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa ao prefeito de Altos, Maxwell Pires Ferreira, por descumprimento do Acórdão nº 593/2022-SPC, que determinava a devida inserção de contratos e aditivos no sistema Contratos Web da Corte.
A penalidade foi decidida por unanimidade pela Primeira Câmara Virtual do Tribunal, que seguiu, em parte, o parecer do Ministério Público de Contas. A multa imposta foi de 1.000 UFR/PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), conforme previsão legal do art. 206, inciso IV, do Regimento Interno do TCE-PI.
Segundo o relatório da Corte, o gestor não apresentou defesa capaz de comprovar o cumprimento da decisão anterior, o que configurou descumprimento das normas estabelecidas pela Instrução Normativa TCE-PI nº 06/2017. Com isso, o processo foi arquivado após a aplicação da penalidade.
A sessão foi presidida pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, com votos dos conselheiros Kleber Dantas Eulálio e Flora Izabel Nobre Rodrigues.
Diário eletrônico do TCE-PI