O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão cautelar dos pagamentos referentes aos contratos nº 029/2025 e nº 030/2025, firmados pela Prefeitura de Massapê do Piauí, adminsitrada pelo prefeito Wilton Coutinho,  com as empresas Dw7 Serviços e Soluções Administrativas Ltda. e Juraci Rodrigues de Sousa Júnior. Os contratos, que somam R$ 2.318.400,00, têm por objeto a locação de veículos, com vigência de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026.

 Wilton Coutinho, prefeito de Massapê do Piauí   

A decisão monocrática do conselheiro substituto Alisson Araújo atende a pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2025. A Secretaria do Tribunal apontou irregularidades no processo licitatório, como dimensionamento inadequado do objeto, ausência de estudo técnico preliminar, uso indevido de orçamento sigiloso e julgamento por lotes sem justificativa, o que teria restringido a competitividade.

Também foram identificadas falhas como a desclassificação de licitantes sem a adoção de diligências para sanar erros formais, além do julgamento de recurso por autoridade considerada incompetente para a atribuição, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021.

Segundo a análise preliminar, a manutenção dos contratos representaria risco de prejuízo ao erário. Diante disso, o relator deferiu a medida cautelar, determinando ao prefeito Wilton Coutinho Silva a imediata suspensão dos pagamentos às empresas contratadas até que o mérito da inspeção seja julgado pelo Tribunal.

A decisão, datada de 18 de setembro de 2025, também determinou a ciência imediata ao gestor municipal, ao agente de contratação e às empresas envolvidas.

Diário eletrônico do TCE-PI