O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia que aponta irregularidades na transparência dos atos administrativos e financeiros da Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí, referente ao exercício de 2025. A decisão consta no Acórdão nº 492/2025, proferido pela Segunda Câmara da Corte.

Como resultado do julgamento, foi aplicada multa de 500 UFR à presidente da Câmara Municipal, Maria Noelia da Silva Pereira. Além da penalidade, o TCE-PI expediu determinações e recomendações à gestora, com o objetivo de corrigir falhas e aprimorar os mecanismos de transparência do Legislativo municipal.

De acordo com o relatório técnico, embora o município possua Portal da Transparência ativo, os índices de avaliação foram considerados baixos, alcançando 22,94% em 2023 e 29,59% em 2024. Também foi constatada a ausência de cadastramento tempestivo de licitações e contratos nos sistemas Licitações & Contratos Web, em desacordo com a Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017.

O Tribunal determinou que a Noélia cumpra os prazos e condições previstos na normativa do TCE-PI para o registro de licitações e contratos, além de providenciar o cadastramento de informações pendentes no site oficial da Câmara, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras normas vigentes.

Entre as recomendações, o TCE-PI orientou a adoção de medidas permanentes de contingência técnica para garantir a estabilidade e atualização contínua do Portal da Transparência, bem como a criação de mecanismos de comunicação pública para informar a população em caso de interrupções relevantes na divulgação de dados.

O tribunal entendeu que houve falhas no cumprimento das obrigações legais relacionadas à publicidade dos atos administrativos, o que motivou a aplicação da multa e a emissão das determinações. A decisão foi unânime e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas.

Confira os documentos:

VOTO 008711.2025 (1).pdfACORDAO 008711.2025 (1).pdf

Quem é Noélia?

A vereadora Noélia, atual presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio, cidade localizada na região litorânea do Piauí, foi eleita vereadora, sendo apoiada e apoiando o atual prefeito, José Apolinário. Na eleição para a presidência da câmara, ocorrida no ato de posse, a vereadora contou com o apoio do prefeito e dos vereadores que fariam parte de sua base, entre eles, o próprio filho, também eleito vereador. Não foi necessária mais que uma semana para que a mesma, empossada presidente, passasse a agir como uma clara opositora ao prefeito. O fato foi recebido como uma traição premeditada, de forma ardilosa, por todos.

A falta de transparência na gestão da presidente fica ainda mais clara quando se leva em consideração o valor total do repasse mensal feito pelo executivo à câmara, que totalizou mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em um ano, e os valores de salários pagos aos vereadores, na faixa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). O descuido visível na estrutura do prédio que abriga o poder legislativo, onde vereadores não têm sequer um gabinete minimamente digno para suas atuações e recepção à população.

Noélia vive um tempo de crise e de grave desconfiança dos seus pares quanto ao destino que vem dando aos recursos destinados à câmara. Vereadores questionam o destino de mais de meio milhão de reais, considerando a somatória dos custos da casa com salários, água, energia, internet e acessórios. 

Um outro ponto que vem causando grande desconforto e que fortalece a possibilidade de impeachment da presidente são os negócios nebulosos realizados pelo filho da mesma, o vereador TCE, multa Maria Noélia, presidente da Câmara de Bom Princípio, que pode ter o mandato cassado.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia que aponta irregularidades na transparência dos atos administrativos e financeiros da Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí, referente ao exercício de 2025. A decisão consta no Acórdão nº 492/2025, proferido pela Segunda Câmara da Corte.

Como resultado do julgamento, foi aplicada multa de 500 UFR à presidente da Câmara Municipal, Maria Noelia da Silva Pereira. Além da penalidade, o TCE-PI expediu determinações e recomendações à gestora, com o objetivo de corrigir falhas e aprimorar os mecanismos de transparência do Legislativo municipal.

De acordo com o relatório técnico, embora o município possua Portal da Transparência ativo, os índices de avaliação foram considerados baixos, alcançando 22,94% em 2023 e 29,59% em 2024. Também foi constatada a ausência de cadastramento tempestivo de licitações e contratos nos sistemas Licitações & Contratos Web, em desacordo com a Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017.

O Tribunal determinou que a Noélia cumpra os prazos e condições previstos na normativa do TCE-PI para o registro de licitações e contratos, além de providenciar o cadastramento de informações pendentes no site oficial da Câmara, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras normas vigentes.

Entre as recomendações, o TCE-PI orientou a adoção de medidas permanentes de contingência técnica para garantir a estabilidade e atualização contínua do Portal da Transparência, bem como a criação de mecanismos de comunicação pública para informar a população em caso de interrupções relevantes na divulgação de dados. O tribunal entendeu que houve falhas no cumprimento das obrigações legais relacionadas à publicidade dos atos administrativos, o que motivou a aplicação da multa e a emissão das determinações.

A decisão foi unânime e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas. 

Cenário político e possível pedido de afastamento

Há informações de que vereadores articulam um pedido de impeachment e afastamento imediato da presidente Maria Noelia da Silva Pereira, sob o argumento de que as falhas apontadas pelo Tribunal configurariam quebra de deveres administrativos e afronta aos princípios da publicidade e da transparência.

Segundo apurações, o eventual pedido poderá ser formalizado nos próximos dias, com base no acórdão do TCE-PI e em outros elementos relacionados à condução administrativa da Casa. Caso avance, o processo dependerá da análise interna do Legislativo e do cumprimento dos ritos legais previstos.

Tempos de crise

Noélia vive um tempo de crise e de grave desconfiança dos seus pares quanto ao destino que vem dando aos recursos destinados à câmara. Vereadores questionam o destino de mais de meio milhão de reais, sem a devida prestação de contas, considerando a somatória dos custos da casa com salários, água, energia, internet e acessórios. 

Um outro ponto que vem causando grande desconforto e que fortalece a possibilidade de impeachment da presidente são os negócios nebulosos realizados pelo filho da mesma, o vereador José Carlos Machado Pereira Júnior, conhecido como "Júnior da Noelia" (PSB), que até já foi denunciado por agressão e ameaça. 

O caso foi registrado pelo delegado Ayslan Magalhães de Brito e classificado, inicialmente, como ameaça e dano. De acordo com o boletim de ocorrência, a vítima, identificada como Creorube Teixeira da Silva Júnior, de 27 anos, relatou ter sido ameaçada e agredida pelo vereador dentro da revendedora e locadora do parlamentar, em Parnaíba.