Projeto de lei pune quem esconder câmera em quarto de hotel para filmar hóspedes
Proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Luciano Galego (PL-MA).
O Projeto de Lei 822/24, apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Luciano Galego (PL-MA), pune com mais rigor os indivíduos que escondem câmeras em estabelecimentos de hospedagem, com pena de reclusão de três a seis anos e multa.
A proposta cria um crime específico no Código Penal para coibir essa prática. Entre os estabelecimentos de hospedagem, o projeto de lei engloba hoteis, pousadas e moteis. Caso a vítima do crime seja uma criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência física, a pena será de 15 anos de reclusão e a multa triplicará de valor.
O deputado Luciano Galego destacou que essa é uma prática criminosa que invade os direitos fundamentais dos hóspedes e compromete a segurança dos locais de hospedagem.
O Código Penal atual pune o indivíduo, com detenção de seis meses, que produzir, fotografar, filmar ou registrar cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Porém não especifica o crime praticado em locais de hospedagem.
Próximos Passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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