PiauíPrev reúne órgãos para debater projeto de lei sobre regime previdenciário
Encontro discutiu papel do Tribunal de Contas do Estado do Piauí na aplicação da nova legislação.
Representantes de diversos órgãos do estado participaram de uma reunião promovida pela PiauíPrev na manhã desta segunda-feira(15). O objetivo foi discutir o projeto de lei n° 17, de 5 de março de 2024, que visa disciplinar o regime trabalhista e previdenciário daqueles que retornarão ao status jurídico anterior à edição da Lei 4.546, de 29 de dezembro de 1992, em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573.
O encontro contou com a participação do superintendente de Previdência, Marcos Steiner, que destacou a importância da discussão para buscar soluções que amenizem os impactos das transferências dos servidores do Regime Próprio para o Regime Geral da Previdência. Steiner ressaltou a parceria com o Ministério Público, representantes do Tribunal de Justiça e outros órgãos públicos para garantir que todas as decisões sejam tomadas com cautela.
A reunião discutiu o papel do Tribunal de Contas do Estado do Piauí na aplicação da nova legislação. O presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, destacou a importância da interação entre os representantes para esclarecer os principais pontos da ADPF 573.
Entre as propostas discutidas durante a reunião, destaca-se a elaboração de uma consulta à PiauíPrev sobre a possibilidade dos servidores afetados pela ADPF 563 optarem pelo regime de previdência complementar, oferecendo assim uma alternativa aos servidores públicos.
A diversidade de representantes presentes no encontro, incluindo o deputado Ziza Carvalho, o advogado José Norberto, representantes do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI), Secretaria de Administração do Piauí (Sead), Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), demonstra o esforço conjunto para encontrar as melhores soluções para a questão previdenciária no Estado.
Nesta terça-feira (16), acontece uma nova reunião com o deputado Ziza Carvalho, para continuar debatendo as possibilidades e desafios em relação ao projeto de lei.
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