O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na divulgação de informações fiscais obrigatórias pelas prefeituras de Corrente, Cristalândia do Piauí e Sebastião Barros.

 Sede das Promotorias de Justiça de Corrente-PI   

A investigação foi aberta pela promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana após o recebimento de relatório do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), que apontou possível inadimplência dos municípios quanto à publicação de demonstrativos e documentos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a portaria, a apuração busca verificar se as administrações municipais deixaram de divulgar, ou divulgaram de forma insuficiente, informações relacionadas à transparência da gestão fiscal, comprometendo o acesso da população a dados sobre as contas públicas.

O Ministério Público destaca que a publicidade e a transparência são princípios fundamentais da administração pública e instrumentos essenciais para o controle social e a fiscalização dos gastos governamentais.

Como parte das diligências, a Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Corrente deverá realizar consultas nos portais da transparência e nos Diários Oficiais dos três municípios para verificar a efetiva disponibilização das informações exigidas pela legislação.

A equipe também foi incumbida de identificar, de forma individualizada, qual foi o último mês em que cada município realizou publicações nos respectivos diários oficiais, devendo anexar aos autos os documentos comprobatórios.

O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado caso seja necessária a continuidade das investigações. O objetivo é verificar eventual descumprimento das normas de transparência fiscal e adotar as medidas cabíveis para garantir a regularidade das informações públicas disponibilizadas pelos municípios.

Diário eletrônico do MPPI