O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra a concessionária Equatorial Piauí, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado. A ação foi protocolada na Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso após denúncias de moradores que relataram condições precárias da rede elétrica na localidade.
De acordo com a ação, assinada pelo promotor de Justiça Jaime Rodrigues D'Alencar, os postes de energia são de madeira, estão visivelmente deteriorados e apresentam risco iminente de queda, colocando em perigo a segurança dos moradores. Além disso, fios frágeis comprometem tanto a segurança quanto a eficiência do fornecimento de energia.
A denúncia aponta que, além do risco físico, parte dos moradores sequer consegue concluir a ligação de energia em suas residências, uma vez que a Equatorial se recusa a realizar a extensão da rede, justificando que a estrutura atual, por ser inadequada, não permite a expansão.
O que disse a Equatorial
Após ser notificada, a Equatorial informou, em resposta ao MP, no dia 12 de maio de 2025, que iniciou a elaboração de um projeto para solucionar a demanda, estabelecendo o prazo de 7 de junho de 2025 para conclusão do planejamento. Contudo, a empresa não apresentou cronograma para início e término efetivo da obra, o que, para o Ministério Público, caracteriza prática de protelação.
O promotor destacou que não se trata de uma situação isolada, citando como exemplo um processo semelhante ajuizado na cidade de Aroazes, no qual a empresa também se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e só realizou melhorias após intervenção judicial.
O que diz a lei
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), obriga prestadores de serviços públicos a oferecer um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Além do CDC, a Resolução nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), determina que obras de extensão de rede elétrica e substituição de postes devem ser concluídas em até 60 dias, quando a tensão for inferior a 2,3 kV, como é o caso da localidade.
Pedidos
O Ministério Público requer que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Equatorial realize imediatamente a substituição dos postes de madeira e faça a extensão da rede elétrica na Rua Manoel Alves de Oliveira, no prazo de até 60 dias. O pedido inclui multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
No mérito, o Ministério Público pede que essa obrigação seja confirmada de forma definitiva, com a condenação da empresa a realizar as obras, garantindo segurança e fornecimento regular de energia para os moradores.
A ação aguarda decisão do juízo da Comarca de Elesbão Veloso.