O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 004/2025 para apurar indícios de atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-prefeito Lucas da Silva Moraes, em razão da suposta concessão indiscriminada de diárias a servidores municipais durante o ano de 2021.
A apuração conduzida pela Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes apura a gravidade e a ausência de respostas por parte da Prefeitura. Conforme consta na portaria, a gestão municipal ignorou três notificações, mesmo durante a atual administração, além de manter o Portal da Transparência irregular, sem dados disponíveis ou registro no diário oficial do município.
O Ministério Público requisitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) a íntegra do processo TC/020342/2021, que conteria elementos indicativos de irregularidades, além de possíveis procedimentos correlatos envolvendo o município entre 2021 e 2024. Também foram solicitadas informações à Prefeitura sobre a existência de legislação específica para concessão de diárias, além de documentos que justifiquem os pagamentos feitos à época.
A Promotoria destaca que a concessão de diárias sem base legal ou justificativa funcional pode configurar enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, conforme prevê a Lei nº 14.230/2021. A ausência de regulamentação ou de critérios objetivos para os pagamentos levanta suspeita de uso indevido dos recursos públicos.