O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Geminiano-PI, atualmente administrado pelo prefeito Francisco Jaillson da Silva Campos, em razão da prática contínua de contratações temporárias irregulares, sem a realização de concurso público.
A promotora Karine Araruna Xavier, autora da ação, denuncia que, apesar de diversas notificações e acordos firmados, a Prefeitura de Geminiano continua admitindo servidores para cargos de natureza permanente sem processo seletivo adequado. O município estaria utilizando contratos temporários como regra, e não exceção, para preencher vagas em setores como educação, saúde e assistência social.
Segundo o MP, há registros de contratações ilegais desde 2007, e até março de 2023 nenhum concurso público havia sido efetivamente realizado, embora a administração municipal reconheça a necessidade de preencher dezenas de vagas. “A contratação temporária, que deveria ser medida excepcional, tornou-se expediente ordinário para manter servidores de forma ilegal no serviço público”, afirma o documento.
Entre os cargos apontados estão professores, psicólogos, motoristas e auxiliares, todos ocupados sem prévia aprovação em concurso. O MP também constatou que a licitação para contratar empresa responsável pela realização do certame sequer foi localizada no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado.
Diante da inércia da Prefeitura, a promotoria pede que a Justiça determine, em caráter liminar:
A demissão imediata dos contratados irregularmente;
A suspensão de novas contratações fora dos parâmetros legais;
A realização urgente de concurso público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
E o envio da lista completa dos servidores contratados temporariamente e das leis municipais que fundamentam tais contratações.
Para o Ministério Público, a insistência da gestão municipal em manter esse modelo de contratações representa "uma afronta à moralidade administrativa, ao princípio da legalidade e à igualdade de acesso aos cargos públicos".
A ação está em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Picos e aguarda apreciação do pedido de tutela antecipada.