O procurador do Trabalho, José Wellington de Carvalho Soares, do Ministério Público do Trabalho do Piauí, assinou portaria de instauração de inquérito civil para investigar possível fraude trabalhista praticada pelo município de Campo Maior.
De acordo com a Portaria, o município, que é comandado pelo prefeito Joãozinho Félix, teria contratado trabalhadores da limpeza pública e de unidades de saúde (vigias e zeladores) mediante o pagamento de “bolsa social” inferior ao salário mínimo, com objetivo de desvirtuar a relação de emprego.
Sobre o tema e investigação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu (STF), decidiu que é proibido que um servidor público (efetivo ou contratado), receba menos de um salário mínimo, mesmo se tiver jornada reduzida de trabalho.
A decisão foi dada na apreciação do recurso apresentado por quatro servidoras do município de Seberi, no Rio Grande do Sul, que cumpriam jornada de 20 horas semanais. Elas entraram com uma ação pedindo a diferença entre a remuneração que ganham e o salário mínimo.
Veja a portaria: