A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos. A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
O juiz federal Alaôr Piacini, responsável pela decisão, afirmou que a resolução "afronta a lei do ato médico". Em sua argumentação, o juiz destacou que "a prescrição medicamentosa sem um diagnóstico correto pode causar danos irreversíveis à população" e questionou a extensão de alguns procedimentos médicos aos farmacêuticos, considerando-os "ilegais".
Diante disso, o juiz determinou a "imediata suspensão" dos efeitos da resolução e solicitou que o CFF se abstivesse de expedir qualquer novo ato normativo sobre o tema. Além disso, o juiz ordenou que o CFF desse "ampla publicidade" à decisão nas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões.
CFM questiona competência dos farmacêuticos
Na ação, o CFM argumentou que a resolução violava a Lei nº 12.842/2013, que define as atividades privativas dos médicos, e ampliava ilegalmente as atribuições dos farmacêuticos. O CFM também apontou que a medida era uma reedição de uma decisão anterior já derrubada pelo Judiciário, colocando assim a saúde da população em risco.