O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado para suspender novos contratos e processos de seleção de Organizações Sociais de Saúde, as OSS, destinados à administração de hospitais e outros serviços da rede estadual. A medida foi apresentada pelo promotor de Justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior.

 Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi)   

O pedido alcança procedimentos realizados sem a autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde do Piauí, que havia rejeitado, de forma unânime, a transferência da gestão de unidades hospitalares para entidades privadas.

Segundo a ação, a Secretaria de Estado da Saúde ignorou a decisão do colegiado e avançou com contratos e chamamentos públicos para entregar a administração de hospitais estaduais às organizações sociais.

Dados reunidos pelo Ministério Público mostram que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, foram realizados três chamamentos públicos, com valor mensal de R$ 18,7 milhões. Entre fevereiro de 2024 e março de 2025, o número saltou para 47 procedimentos concluídos, que juntos alcançaram R$ 135,8 milhões por mês.

Para o órgão, a expansão representa um crescimento de 1.466,67% na descentralização dos serviços estaduais de saúde em aproximadamente um ano, sem aumento proporcional da estrutura responsável por acompanhar e fiscalizar os contratos.

A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Sesapi teria apenas dez servidores para fiscalizar dezenas de contratos considerados complexos e de alto valor financeiro. O Ministério Público afirma que a estrutura seria insuficiente para verificar adequadamente a aplicação dos recursos públicos.

A ação é baseada em levantamentos e auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que identificaram falhas no planejamento, na prestação de contas, na fiscalização e no controle dos bens públicos entregues às organizações sociais.

Segundo os relatórios, contratos foram firmados sem estimativas precisas dos custos e sem estudos que demonstrassem maior eficiência ou economia em comparação com a gestão direta pelo Estado.

Em alguns casos, os valores sofreram aumentos pouco tempo depois da assinatura. No contrato envolvendo a Unidade Integrada do Mocambinho, o repasse mensal teria subido de R$ 1,22 milhão para R$ 1,53 milhão, um aumento de 25% após apenas quatro meses.

No Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, outro aditivo elevou o valor mensal de R$ 13 milhões para R$ 15,7 milhões, crescimento superior a 21%.

As auditorias também encontraram prestações de contas incompletas, ausência de extratos bancários, folhas de pagamento, documentos fiscais e informações sobre contratos mantidos pelas organizações sociais com outras empresas.

Notas fiscais apresentadas pelas entidades teriam descrições genéricas e imagens de baixa qualidade, dificultando a confirmação dos serviços pagos com dinheiro público.

Outro problema apontado foi o uso de diferentes contas bancárias para movimentar recursos de um mesmo contrato. Também foram identificadas transferências entre contas de projetos distintos administrados pelas próprias organizações, comprometendo a rastreabilidade do dinheiro.

 Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI)   

Bens públicos fora do controle

A ação descreve ainda um quadro de descontrole sobre equipamentos, móveis e outros bens públicos entregues às organizações sociais.

No Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, o inventário oficial de 2022 registrava 2.379 bens pertencentes ao Estado. Entretanto, a relação anexada ao contrato de gestão apresentou apenas 361 itens, deixando 2.018 bens fora da listagem utilizada na transferência.

No Hospital Regional de Campo Maior, o inventário estadual apontava 1.076 bens, mas somente 178 apareceram na documentação do contrato firmado com a organização social.

Em outras cinco unidades, entre elas os hospitais regionais de Picos, Floriano e Piripiri, a transferência teria ocorrido sem termos formais de permissão de uso dos bens móveis.

Durante inspeções, os auditores também localizaram equipamentos sem identificação patrimonial. Na Unidade Integrada do Mocambinho, 46 dos 48 bens inspecionados não tinham plaqueta de tombamento. No Hospital Regional Justino Luz, em Picos, o problema atingiu 96 dos 105 itens examinados.

Burla ao concurso público

O Ministério Público sustenta que a transferência continuada da gestão hospitalar para as OSS também estaria sendo utilizada para contratar profissionais que exercem funções permanentes do Estado sem concurso público.

Médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes administrativos estariam sendo admitidos indiretamente pelas organizações para desempenhar atividades rotineiras e essenciais nos hospitais.

Para o órgão, o modelo representa uma forma de precarização das relações de trabalho e burla à exigência constitucional de concurso para o preenchimento de cargos públicos permanentes.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a determinação para que o Estado elabore, no prazo de 90 dias, um plano de trabalho e um cronograma para realização de concurso público destinado à contratação de médicos e profissionais das demais carreiras da saúde.

Contratos podem ser anulados

Em caráter de urgência, o Ministério Público pediu a suspensão imediata de novos chamamentos, seleções e contratos com organizações sociais que não tenham recebido autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde.

No julgamento definitivo, o órgão pretende que sejam anulados os editais, convênios e contratos de gestão celebrados sem a aprovação do colegiado, especialmente aqueles firmados após a resolução que rejeitou a entrega das unidades hospitalares às organizações sociais.

A ação pede ainda que o Estado regularize, em até 90 dias, o controle patrimonial dos hospitais administrados pelas entidades, com inventário, tombamento e identificação dos bens adquiridos ou cedidos.

O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa diária contra o secretário estadual de Saúde e outros gestores responsáveis caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça. O Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde poderão apresentar defesa no processo.