O Projeto de Lei 1697/22, que estabelece o direito de pacientes internados componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) de receber os medicamentos necessários para a continuidade e finalização do tratamento após a alta hospitalar.
O autor da proposta é o deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) afirma que a ideia é possibilita a continuidade do tratamento, ele alerta que muitas pessoas não possuem condições econômicas para adquirirem os medicamentos para o tratamento e acabam interrompendo o mesmo logo após o período de internação hospitalar.
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A proposta está em análise pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. E é incluso na Lei Orgânica da Saúde.