O deputado estadual Franzé Silva (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Indicativo de Projeto de Lei que cria no estado o ICMS Inclusão, cuja finalidade é destinar recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios que se destaquem na proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Franzé observa que o programa ICMS Inclusão é inspirado na experiência do ICMS Ecológico e propõe uma participação adicional dos municípios nos recursos do ICMS, por meio da redistribuição progressiva de parte do imposto, com base em indicadores sociais relacionados à inclusão, acessibilidade, equidade e garantia de direitos.
“A proposta visa estimular políticas públicas inclusivas nos municípios, medindo indicadores como diagnóstico precoce de deficiências, oferta de terapias e reabilitação, educação inclusiva, acessibilidade urbana e institucional, governança participativa e inclusão produtiva, e destinando mais recursos para essa finalidade”, explica.
De acordo com o projeto, dos 25% constitucionais, do produto da arrecadação do ICMS e dos acréscimos legais, 5% constituirão o ICMS Inclusão a ser repartido entre os municípios, mediante aplicação progressiva dos índices percentuais de 1,5%, no primeiro ano; 3%, no segundo ano; e 5%, no terceiro ano de distribuição dos recursos.
O ICMS Inclusão institui um Sistema de Selos de Inclusão, nas categorias A, B e C, baseados na performance dos municípios. No primeiro ano, os índices de participação serão 0,7% (categoria A); 0,5% (categoria B); e 0,3% (categoria C). No segundo, 1,3% (A); 1% (B); e 0,7% (C). E no terceiro, 2% (A); 1,65% (A e B); e 1,35% (A, B e C).