A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (29), a votação do Projeto de Lei 3965/21, que que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda e a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta do deputado José Guimarães (PT-CE), será enviada à sanção presidencial.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas exclusivamente para: sinalização; engenharia de tráfego; engenharia de campo; policiamento; fiscalização; renovação de frota circulante e educação de trânsito.
Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Plenário aprovou emenda exigindo o exame toxicológico de todos os motoristas de categoria A (moto) ou B (carro) para a primeira habilitação (permissão de dirigir).
Atualmente, a exigência vale só para condutores de categorias C, D e E (veículos de carga, transporte de passageiros e veículos com unidades acopladas), seja na primeira habilitação ou nas renovações.
A emenda também permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.
CNH para baixa renda
Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Fonte: Agência Câmara de Notícias