O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do Município de Pimenteiras, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade da prefeita Maria Lúcia de Lacerda. A decisão, unânime, acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e apontou irregularidades graves na gestão orçamentária, fiscal e legal.
Entre as falhas identificadas, estão a abertura de créditos adicionais suplementares sem publicação dos decretos na imprensa oficial, configurando crime de responsabilidade; execução de despesas sem autorização legislativa; ausência de arrecadação da receita dos serviços de manejo de resíduos sólidos, representando renúncia de receita; e insuficiência financeira para cobrir exigibilidades assumidas, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE também identificou omissões na aplicação do superávit do FUNDEB, descumprimento de metas fiscais e previdenciárias, falhas contábeis nos registros da Cosip e das emendas parlamentares, e ausência de plano municipal de segurança pública.
Diante disso, o Tribunal expediu determinações ao atual gestor para que publique previamente os decretos de créditos adicionais, arrecade tributos obrigatórios, corrija registros contábeis segundo normas do TCE, registre analiticamente todos os bens permanentes, institua a cobrança da taxa de resíduos sólidos, aplique corretamente o superávit do FUNDEB, cumpra os limites de despesa com pessoal, atualize os sistemas e promova a participação social na gestão previdenciária, adote política educacional alinhada às metas do PNE e envie os documentos e extratos obrigatórios ao TCE.
Também foram feitas recomendações para que o gestor acompanhe a arrecadação e os gastos por fonte, ajuste as informações contábeis às documentações comprobatórias, apresente leis para equacionamento do déficit atuarial do RPPS e reforma previdenciária conforme a EC nº 103/2019, institua plano municipal de segurança pública e aprimore a contabilidade e transparência da administração.