O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma representação da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS III) que apontou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2024, realizado pela Prefeitura de Wall Ferraz, administrada pelo prefeito Luiz Guilherme Maia de Sousa.
O certame tinha como objetivo a contratação de empresa para locação de máquinas pesadas e caminhões destinados à revitalização das barragens do município, no exercício de 2024.
De acordo com a decisão, tomada por unanimidade quanto ao mérito da representação e por maioria em relação às sanções, o TCE-PI identificou falhas que comprometeram a competitividade do certame e feriram princípios da igualdade e da isonomia previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
O Tribunal determinou a expedição de um alerta à gestão municipal, orientando que, em futuras licitações, sejam garantidos critérios justos e competitivos, sem qualquer tratamento diferenciado entre licitantes em condições iguais. A decisão também reforça que não devem ser indeferidas de forma sumária as manifestações de intenção de recurso quando estas preencherem os requisitos legais.
Por maioria, os conselheiros decidiram ainda aplicar uma multa no valor de 3.000 UFRs/PI, ao prefeito de Wall Ferraz, Luiz Guilherme Maia de Sousa, pelos descumprimentos verificados no processo licitatório. Além disso, o Tribunal deliberou, também por maioria, comunicar os fatos ao Ministério Público Estadual, para que adote as providências que considerar cabíveis.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí