O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Vila Nova do Piauí e seu prefeito, Manoel Bernardo Leal, mais conhecido como Belim Leal, exigindo o fim imediato das contratações temporárias consideradas irregulares para cargos de professor na rede municipal. O processo, protocolado na Vara Única da Comarca de Padre Marcos, denuncia o descumprimento da regra constitucional do concurso público e aponta indícios de favorecimento pessoal nas contratações precárias.
A promotoria sustenta que, mesmo após a realização e homologação de concurso público em setembro de 2021, o município manteve vínculos temporários com professores, inclusive com um candidato classificado em 13º lugar no próprio certame. O Ministério Público argumenta que não há justificativa para essa contratação fora da lista de aprovados, especialmente depois da criação, por lei municipal em 2022, de 14 novas vagas para a educação básica.
Segundo a ação, essas vagas surgiram oficialmente em razão de aposentadorias e uma morte de servidores, eventos que ocorreram apenas em 2023, o que torna ainda mais questionável a alegação de falta de necessidade para novas nomeações no período em que o concurso estava válido. Apesar disso, a Prefeitura de Vila Nova do Piauí lançou em 2024 um novo teste seletivo simplificado para contratar professores para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), abrindo mais de 20 vagas imediatas e para cadastro de reserva.
Para o Ministério Público, esses atos demonstram uma tentativa deliberada de burlar o concurso anterior e manter contratações precárias sem o devido critério de impessoalidade. A ação menciona que tais práticas são comuns em gestões municipais que usam cargos temporários como instrumento de troca de favores políticos, prejudicando a moralidade administrativa e os direitos dos candidatos aprovados em concurso.
Na petição, a promotora de Justiça Tallita Luzia Bezerra Araújo pede a concessão de tutela de urgência para obrigar o município a suspender imediatamente todos os contratos temporários irregulares, exonerar comissionados em funções próprias de cargos efetivos e apresentar um cronograma detalhado para convocação dos aprovados no concurso de 2020 e no teste seletivo mais recente. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa diária de dez mil reais.
A promotoria também solicita a declaração de nulidade de todos os contratos precários que violem as regras constitucionais e a inversão do ônus da prova, facilitando o acesso à documentação necessária para instrução do processo. Destaca ainda jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que garante o direito subjetivo à nomeação para aprovados em concurso quando há vagas disponíveis ou quando a administração pretere candidatos por contratações temporárias indevidas.
O Ministério Público defende que não há situação excepcional que justifique a manutenção de vínculos temporários para funções permanentes, especialmente em um cenário em que há concursados habilitados aguardando convocação. Para a promotoria, o município adota estratégias para ganhar tempo e adiar nomeações, violando princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade.
O processo segue aguardando decisão judicial sobre o pedido liminar. Caso a Justiça conceda a medida de urgência, a Prefeitura de Vila Nova do Piauí terá prazo de trinta dias para suspender as contratações temporárias irregulares e regularizar a situação funcional do quadro de professores.